O Simples Nacional oferece simplificação tributária e alíquotas reduzidas, sendo ideal para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, dependendo da atividade. A migração deve ocorrer após análise detalhada de custos, benefícios e projeções financeiras, preferencialmente no início do ano-calendário, para otimizar a carga tributária e evitar riscos fiscais.
Introdução: Desvendando o Simples Nacional para Empresários
No dinâmico cenário empresarial brasileiro, a escolha do regime tributário é uma das decisões mais cruciais para a saúde financeira e a longevidade de um negócio. Entre as opções disponíveis, o Simples Nacional se destaca como um regime diferenciado, criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores individuais (MEIs). Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos aplicável a essas categorias de empresas.
Para o empresário paulista, em especial, compreender as nuances do Simples Nacional não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma estratégia vital para a defesa patrimonial e a otimização de recursos. O regime unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), simplificando significativamente a apuração e o pagamento. Contudo, essa simplificação aparente esconde uma série de regras, limites e particularidades que, se não observadas com rigor, podem levar a sérios problemas fiscais, incluindo autuações e execuções fiscais.
A Feijão Advocacia, com sua expertise em defesa patrimonial para empresários em São Paulo/SP, entende que a decisão de aderir, permanecer ou migrar do Simples Nacional exige uma análise técnica aprofundada. Este artigo visa desmistificar o Simples Nacional, abordando suas principais vantagens, os limites de faturamento e atividade, e os momentos estratégicos para considerar a migração, sempre sob uma perspectiva jurídica que prioriza a segurança e a integridade do patrimônio empresarial.
As Vantagens Inegáveis do Simples Nacional para Pequenos e Médios Negócios
O Simples Nacional não ganhou seu nome à toa. Sua principal proposta é, de fato, simplificar. Mas quais são as vantagens concretas que ele oferece aos empresários que operam sob suas regras?
1. Simplificação e Redução da Burocracia
A maior vantagem do Simples Nacional reside na unificação de oito impostos e contribuições em uma única guia de recolhimento:
- Impostos Federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – este último apenas para indústrias.
- Impostos Estaduais: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
- Impostos Municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Essa unificação elimina a necessidade de calcular e recolher cada tributo separadamente, reduzindo drasticamente a complexidade administrativa e o tempo dedicado às obrigações fiscais. Para o empresário de São Paulo, que já enfrenta um ambiente de alta competitividade e regulamentação, essa simplificação é um alívio significativo.
2. Carga Tributária Potencialmente Reduzida
Além da simplificação, o Simples Nacional pode oferecer uma carga tributária menor em comparação com o Lucro Presumido ou Lucro Real, especialmente para empresas com margens de lucro elevadas ou grande volume de folha de pagamento. As alíquotas do Simples Nacional são progressivas e aplicadas sobre a receita bruta total auferida, variando conforme a atividade (anexos I a V da LC 123/2006) e o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
Por exemplo, uma empresa de comércio (Anexo I) com faturamento até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses, inicia com uma alíquota nominal de 4%, que inclui todos os tributos. Em regimes como o Lucro Presumido, a soma das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS já pode ultrapassar 5% sobre o faturamento, sem contar o ICMS e o ISS, que seriam calculados à parte.
É crucial entender que as alíquotas efetivas são calculadas por meio de uma fórmula que considera a alíquota nominal e a parcela a deduzir, tornando-a progressiva e mais justa à medida que a empresa cresce. A análise do Fator R, especialmente para atividades do Anexo III e V, é outro diferencial que pode reduzir significativamente a carga tributária para empresas com alta despesa de folha de pagamento em relação à receita bruta.
3. Menos Obrigações Acessórias
Empresas do Simples Nacional possuem um número menor de obrigações acessórias (declarações, livros fiscais) em comparação com outros regimes. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) são as principais, o que representa uma economia de tempo e recursos com contabilidade. Essa redução da burocracia é um incentivo importante para o empreendedorismo.
4. Benefícios em Licitações Públicas
A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê tratamento diferenciado e favorecido para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações públicas. Isso inclui:
- Preferência de contratação: Em caso de empate, a ME ou EPP tem preferência de contratação.
- Regularização fiscal tardia: Permissão para apresentar documentos de regularidade fiscal e trabalhista mesmo com alguma restrição, desde que regularizem a situação em prazo determinado.
- Reserva de cota: Possibilidade de reserva de cota de até 25% do objeto para contratação exclusiva de MEs e EPPs em alguns casos.
Esses benefícios podem abrir portas importantes para o crescimento, permitindo que pequenas empresas compitam em um mercado que, de outra forma, seria dominado por grandes corporações.
5. Facilidade de Acesso a Crédito e Apoio Governamental
Embora não seja uma vantagem direta do regime tributário, o enquadramento como ME ou EPP, facilitado pelo Simples Nacional, muitas vezes abre portas para linhas de crédito específicas com condições mais favoráveis, subsídios e programas de apoio ao desenvolvimento empresarial oferecidos por bancos públicos (como BNDES) e agências de fomento.
Em suma, o Simples Nacional é uma ferramenta poderosa para a sustentabilidade e o crescimento de micro e pequenas empresas, desde que sua utilização seja precedida de um planejamento tributário estratégico e uma compreensão clara de suas regras.
Os Limites e Restrições do Simples Nacional: Onde a Simplicidade Encontra a Complexidade
Apesar de suas vantagens, o Simples Nacional possui limites e restrições que exigem atenção redobrada do empresário e de seu corpo jurídico-contábil. O descumprimento dessas regras pode resultar no desenquadramento compulsório do regime, com consequências fiscais onerosas e retroativas.
1. Limite de Faturamento Bruto Anual
O principal critério para permanência no Simples Nacional é o limite de faturamento bruto anual:
- Microempreendedor Individual (MEI): Até R$ 81.000,00 por ano.
- Microempresa (ME): Até R$ 360.000,00 por ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Até R$ 4.800.000,00 por ano.
É fundamental observar que, para o primeiro ano de atividade, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa esteve em operação. Por exemplo, se uma empresa inicia suas atividades em julho, o limite de faturamento para aquele ano será de 6/12 do limite anual.
2. Sublimites para ICMS e ISS
Para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples Nacional, existem sublimites de faturamento, que são R$ 3.600.000,00 anuais para todos os estados, incluindo São Paulo. Se a EPP ultrapassar esse sublimite, ela continua no Simples Nacional para os tributos federais, mas deverá recolher o ICMS e o ISS separadamente, fora do DAS, como se fosse uma empresa do Lucro Presumido ou Real. Essa situação, embora permita a permanência no Simples para os tributos federais, aumenta a complexidade e a carga tributária sobre as operações sujeitas a ICMS e ISS.
3. Restrições de Atividade Econômica
Nem todas as atividades podem ser enquadradas no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 e as Resoluções do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), como a Resolução CGSN nº 140/2018, listam uma série de atividades impeditivas. Exemplos incluem:
- Bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento.
- Corretoras de valores mobiliários e de mercadorias.
- Empresas de securitização de créditos.
- Atividades de locação de imóveis próprios (exceto quando se tratar de exploração de salões de festas, casas de eventos, etc.).
- Certos tipos de consultoria, dependendo do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
- Empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra.
A escolha do CNAE correto é, portanto, um ponto crítico na abertura da empresa e na análise de enquadramento. Um erro aqui pode gerar exclusão retroativa do regime.
4. Restrições Relacionadas à Estrutura Societária e Participações
- Participação de Pessoa Jurídica no Capital: Empresas que tenham como sócia outra pessoa jurídica não podem optar pelo Simples Nacional.
- Participação em Outras Empresas: Empresas cujos sócios participem de outra empresa (não importa o regime tributário) com faturamento que, somado ao da empresa do Simples, ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões, também são impedidas.
- Débitos Fiscais e Previdenciários: Empresas com débitos com a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) ou com o INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar ou permanecer no Simples Nacional. A regularização desses débitos é um requisito.
- Capital Social: Empresas com capital social de outra pessoa jurídica.
- Cooperativas: Exceto as de consumo.
- Sociedades por Ações (S.A.).
5. Consequências do Desenquadramento
O desenquadramento do Simples Nacional pode ser voluntário ou compulsório. O desenquadramento compulsório ocorre quando a empresa descumpre as regras de faturamento, atividade ou outras restrições. As consequências são severas:
- Exclusão retroativa: A exclusão pode ter efeitos retroativos à data do fato gerador que a motivou, obrigando a empresa a recolher os tributos pelos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real para todo o período, com juros e multas.
- Autuações Fiscais: A Receita Federal, as Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais podem lavrar autos de infração.
- Execução Fiscal: O não pagamento dos tributos devidos pode levar à inscrição em Dívida Ativa e subsequente execução fiscal, com bloqueio de bens e contas bancárias, impactando diretamente o patrimônio do empresário.
A complexidade desses limites e restrições ressalta a importância de um acompanhamento jurídico e contábil constante para evitar surpresas desagerváveis e garantir a conformidade fiscal.
Quando Migrar para o Simples Nacional: Uma Análise Estratégica
A decisão de migrar para o Simples Nacional não deve ser tomada sem um planejamento tributário minucioso. Embora as vantagens sejam claras, nem sempre ele é o regime mais vantajoso para todas as empresas. A escolha errada pode custar caro.
1. Análise de Faturamento Previsto e Histórico
Para empresas novas, a projeção de faturamento é essencial. Para empresas já em operação, o histórico de faturamento dos últimos 12 meses é o principal balizador. Se o faturamento estiver dentro dos limites e a projeção indicar que permanecerá, o Simples pode ser uma boa opção. Contudo, se a empresa estiver próxima do sublimite ou do limite máximo, é prudente simular os cenários de desenquadramento para entender o impacto.
2. Análise da Atividade Econômica (CNAE) e Anexos
Como vimos, a atividade da empresa é determinante. É preciso verificar qual anexo do Simples Nacional (I, II, III, IV ou V) ela se enquadra. Cada anexo possui tabelas de alíquotas e formas de tributação distintas.
- Anexo I: Comércio
- Anexo II: Indústria
- Anexo III: Prestadores de serviços (muitos, incluindo alguns de TI, fisioterapia, academias).
- Anexo IV: Prestadores de serviços (limpeza, vigilância, obras, construção civil, advocacia).
- Anexo V: Prestadores de serviços (engenharia, arquitetura, consultoria, tecnologia da informação, medicina).
Para os Anexos III e V, a aplicação do "Fator R" é crucial. O Fator R é a razão entre a folha de salários (incluindo encargos) e a receita bruta da empresa nos últimos 12 meses.
- Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelas alíquotas do Anexo III (geralmente mais vantajosas).
- Se o Fator R for inferior a 28%, a empresa é tributada pelas alíquotas do Anexo V (geralmente mais altas).
Empresas com alta despesa de folha de pagamento podem se beneficiar muito do Anexo III, tornando o Simples Nacional extremamente competitivo.
3. Comparativo com Outros Regimes Tributários
A decisão de migrar deve ser baseada em um comparativo detalhado com o Lucro Presumido e o Lucro Real.
- Lucro Presumido: Tributa IRPJ e CSLL sobre uma margem de lucro presumida pela Receita Federal, dependendo da atividade (ex: 8% para comércio, 32% para serviços). PIS e COFINS são calculados sobre o faturamento (cumulativo, sem créditos). ICMS e ISS são apurados à parte. Pode ser vantajoso para empresas com alta lucratividade real e poucas despesas dedutíveis.
- Lucro Real: Tributa IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil efetivo. PIS e COFINS são calculados sobre o faturamento (não cumulativo, com créditos). ICMS e ISS são apurados à parte. É obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano, bancos e algumas atividades específicas. É vantajoso para empresas com baixa lucratividade ou prejuízo, e que possuem muitas despesas dedutíveis ou créditos de PIS/COFINS.
Um escritório de advocacia especializado, como a Feijão Advocacia em São Paulo/SP, pode realizar essa simulação, considerando todas as variáveis e peculiaridades do seu negócio, para determinar qual regime oferece a menor carga tributária e a maior segurança jurídica.
4. Prazos para Opção
A opção pelo Simples Nacional ocorre em momentos específicos:
- Empresas em Início de Atividade: A opção pode ser formalizada em até 30 dias contados do último deferimento da inscrição (municipal ou estadual, o que for posterior), desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura do CNPJ.
- Empresas Já Constituídas: A opção deve ser feita no mês de janeiro de cada ano-calendário, com efeitos a partir do próprio mês de janeiro.
Perder esses prazos significa que a empresa terá que operar em outro regime tributário durante todo o ano, o que pode gerar custos adicionais e problemas de planejamento.
5. Situação Fiscal e Regularidade
Para migrar para o Simples Nacional, a empresa não pode ter pendências cadastrais ou débitos com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e com a Previdência Social. A regularização de eventuais pendências é um passo prévio obrigatório. Uma análise jurídica preventiva pode identificar e auxiliar na resolução dessas questões antes da tentativa de opção.
Desafios e Riscos no Simples Nacional: Além da Simplificação
Mesmo com suas vantagens, o Simples Nacional não está isento de desafios e riscos que o empresário deve conhecer e gerenciar. A "simplicidade" pode, por vezes, mascarar complexidades que exigem atenção especializada.
1. Fiscalização e Autuações
A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda (Estaduais e Municipais) intensificam a fiscalização sobre as empresas do Simples Nacional, especialmente com o cruzamento de informações digitais (EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, e-Social, Notas Fiscais Eletrônicas). As principais causas de autuações incluem:
- Desenquadramento por excesso de faturamento ou atividade impeditiva: Como mencionado, pode ser retroativo e gerar multas pesadas.
- Omissão de Receita: Não declaração de vendas ou serviços, detectada por meio de cruzamento de dados bancários ou de cartões de crédito.
- Inconsistências nas declarações (PGDAS-D e DEFIS): Erros no preenchimento, como informações incorretas sobre o Fator R ou anexos.
- Débitos Acumulados: O acúmulo de débitos tributários pode levar à exclusão do regime e à inscrição em Dívida Ativa, culminando em execução fiscal.
A defesa em autuações fiscais exige conhecimento técnico profundo da legislação tributária e processual, sendo crucial a atuação de advogados especializados em execução fiscal, como os da Feijão Advocacia em São Paulo/SP.
2. Exclusão por Débitos e Execução Fiscal
Um dos riscos mais sérios para empresas no Simples Nacional é a exclusão por débitos. A Lei Complementar nº 123/2006 e as regulamentações do CGSN estabelecem que a existência de débitos tributários, sem a devida regularização (pagamento, parcelamento ou suspensão da exigibilidade), leva à exclusão compulsória do regime.
- Notificação de Exclusão: A empresa recebe uma notificação para regularizar os débitos em um prazo determinado.
- Inscrição em Dívida Ativa: Caso os débitos não sejam regularizados, são inscritos em Dívida Ativa da União, do Estado ou do Município.
- Execução Fiscal: A Dívida Ativa dá origem à execução fiscal, um processo judicial que busca a satisfação do crédito tributário por meio da penhora e venda de bens do devedor, incluindo o bloqueio de contas bancárias (BacenJud) e bens imóveis.
Nesse contexto, a defesa patrimonial se torna primordial. O escritório Feijão Advocacia possui vasta experiência em identificar vícios processuais, nulidades na CDA (Certidão de Dívida Ativa), e em aplicar teses de defesa como a prescrição intercorrente, para proteger o patrimônio do empresário e da empresa contra execuções fiscais indevidas ou excessivas.
3. O Fator R e a Gestão da Folha de Pagamento
Para as atividades dos Anexos III e V, a gestão do Fator R é um desafio constante. Um planejamento inadequado da folha de pagamento pode fazer com que a empresa caia no Anexo V (mais oneroso), resultando em uma carga tributária muito maior do que o esperado. É preciso monitorar constantemente a relação entre folha de salários e receita bruta.
4. Substituição Tributária e Retenções
Apesar da simplificação, empresas do Simples Nacional ainda podem estar sujeitas à substituição tributária do ICMS (ST) e a retenções na fonte de ISS e INSS. Isso adiciona uma camada de complexidade, pois esses valores não são recolhidos via DAS e exigem apuração e recolhimento à parte. A falta de conhecimento sobre essas regras pode gerar recolhimentos incorretos ou a não retenção devida, culminando em autuações.
5. Dificuldade de Aproveitamento de Créditos
Empresas do Simples Nacional não geram créditos de IPI, PIS e COFINS para seus clientes, o que pode ser uma desvantagem ao vender para empresas do Lucro Real, que buscam otimizar seus custos tributários por meio do aproveitamento de créditos. Da mesma forma, as próprias empresas do Simples Nacional, em regra, não podem se aproveitar de créditos de ICMS, PIS e COFINS sobre suas compras.
O Papel da Advocacia Especializada na Defesa Patrimonial de Empresários
Diante da complexidade do Simples Nacional e dos riscos inerentes, a atuação de uma advocacia especializada em direito tributário e empresarial é um diferencial estratégico para o empresário. A Feijão Advocacia, com sede em São Paulo/SP, oferece um suporte abrangente que vai desde a consultoria preventiva até a defesa contenciosa em todas as esferas.
1. Planejamento Tributário e Análise de Enquadramento
A fase mais crítica é o planejamento. Nossos advogados realizam uma análise jurídica e tributária aprofundada para:
- Determinar o regime tributário mais vantajoso: Comparando Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real com base nas projeções de faturamento, custos, despesas e estrutura da empresa.
- Verificar a elegibilidade: Assegurar que a empresa cumpre todos os requisitos legais para optar ou permanecer no Simples Nacional, evitando atividades impeditivas ou restrições societárias.
- Otimização do Fator R: Para empresas de serviços, auxiliar na gestão da folha de pagamento para garantir a melhor alíquota aplicável.
- Revisão de CNAEs: Garantir que os códigos de atividade econômica estejam corretamente enquadrados e não gerem impedimentos.
Esse trabalho preventivo é fundamental para evitar a exposição a riscos fiscais e garantir a conformidade legal desde o início.
2. Defesa em Autuações Fiscais e Processos Administrativos
Quando a empresa é notificada de uma autuação fiscal pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, a atuação jurídica é imediata:
- Análise do Auto de Infração: Identificação de possíveis vícios formais, materiais, ou nulidades na constituição do crédito tributário.
- Elaboração de Impugnações e Recursos: Apresentação de defesas administrativas robustas, buscando anular ou reduzir a exigência fiscal.
- Negociação de Débitos: Análise de possibilidades de parcelamento, transação tributária ou outros meios de regularização que minimizem o impacto financeiro.
Nossa equipe está preparada para defender os interesses do empresário, buscando a anulação de autos de infração baseados em interpretações equivocadas da lei ou em falhas processuais.
3. Atuação em Execuções Fiscais
A execução fiscal é um dos maiores temores do empresário, pois pode levar à constrição de bens e à inviabilização do negócio. A Feijão Advocacia atua ativamente na defesa de execuções fiscais em São Paulo/SP:
- Análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA): Verificação de vícios na CDA, que podem levar à sua nulidade, conforme o Código Tributário Nacional (Art. 202 e 203) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).
- Oposição de Embargos à Execução Fiscal: Apresentação de defesas judiciais para discutir o mérito da dívida, a legalidade da cobrança, a aplicação de juros e multas abusivos, ou a ocorrência de prescrição.
- Exceção de Pré-Executividade: Uma ferramenta processual para discutir matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, a prescrição ou a nulidade do título executivo, sem a necessidade de garantia do juízo.
- Defesa Patrimonial: Atuação para proteger os bens do empresário e da empresa, buscando evitar penhoras indevidas ou excessivas, e combatendo a desconsideração da personalidade jurídica quando não aplicável.
- Prescrição Intercorrente: Análise da ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, que ocorre quando o processo fica paralisado por determinado período sem movimentação efetiva da Fazenda Pública, conforme o Art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o Art. 921, §4º do Código de Processo Civil.
Nossa expertise em direito processual civil e tributário permite identificar as melhores estratégias para a defesa do patrimônio do empresário paulista, mitigando os riscos de uma execução fiscal.
4. Regularização de Débitos e Recuperação Fiscal
Auxiliamos na regularização de débitos tributários, buscando as melhores condições de parcelamento ou aderindo a programas de recuperação fiscal (REFIS, PRT, etc.) que ofereçam descontos em multas e juros. Além disso, trabalhamos na recuperação de créditos tributários pagos a maior ou indevidamente, uma forma de reaver recursos para a empresa.
A Feijão Advocacia se posiciona como um parceiro estratégico para o empresário, oferecendo uma defesa técnica, honesta e focada na proteção patrimonial. Em um ambiente tributário tão complexo como o brasileiro, ter um suporte jurídico especializado é mais do que uma necessidade, é um investimento na segurança e no futuro do seu negócio.
Legislação Relevante sobre o Simples Nacional
Para aprofundar o entendimento sobre o Simples Nacional e suas implicações, é fundamental conhecer a legislação que o rege:
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que instituiu o Simples Nacional e estabelece suas regras gerais, limites, atividades permitidas e vedações.
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Consolida as normas do Simples Nacional e do MEI, detalhando procedimentos de opção, exclusão, apuração e recolhimento dos tributos.
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis subsidiariamente ao Simples Nacional, especialmente em relação a princípios, lançamento, crédito tributário, prescrição e decadência.
- Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais): Regula o processo de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais e processos administrativos, fornecendo as bases para a defesa judicial e administrativa.
A consulta e o domínio dessas leis são essenciais para uma gestão tributária eficaz e para a construção de uma defesa patrimonial sólida.
Perguntas Frequentes sobre o Simples Nacional
Posso optar pelo Simples Nacional a qualquer momento do ano?
Não. Para empresas já constituídas, a opção pelo Simples Nacional deve ser feita no mês de janeiro
