Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Matérias Arguíveis

A impugnação ao cumprimento de sentença permite ao devedor questionar a exigibilidade ou o valor da dívida, além de apontar vícios processuais graves. As matérias arguíveis, previstas no Art. 525 do CPC, incluem nulidade de citação, ilegitimidade de parte, inexigibilidade do título, excesso de execução, e causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, como pagamento ou prescrição, sendo vital para a defesa patrimonial.

Introdução: A Impugnação como Mecanismo de Defesa no Cumprimento de Sentença

No complexo universo do direito processual civil, a fase de cumprimento de sentença representa a concretização de um direito reconhecido judicialmente. Após a prolação de uma decisão judicial transitada em julgado, ou de uma decisão interlocutória que condene ao pagamento de quantia, o credor busca efetivar o que lhe foi garantido. Contudo, essa fase não é um caminho sem obstáculos para o devedor. Ao contrário, o Código de Processo Civil (CPC) oferece mecanismos essenciais para que este possa exercer sua defesa, garantindo o devido processo legal e a proteção de seu patrimônio. Entre esses mecanismos, destaca-se a impugnação ao cumprimento de sentença.

A impugnação não é um recurso, mas um incidente processual de defesa, que permite ao executado questionar a validade ou a correção do procedimento de execução, bem como a própria exigibilidade do título executivo judicial. Para empresários, cuja gestão patrimonial é constantemente desafiada por litígios, compreender as matérias arguíveis na impugnação é fundamental. Uma defesa técnica e estratégica pode significar a diferença entre a preservação e a dilapidação do patrimônio.

No escritório Feijão Advocacia, com atuação destacada em São Paulo/SP, a defesa patrimonial de empresários é uma especialidade. Entendemos que cada detalhe na fase de cumprimento de sentença pode ser decisivo. Por isso, este artigo se dedica a explorar, de forma aprofundada, as principais matérias que podem ser levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a legislação vigente e a interpretação dos tribunais, oferecendo um guia completo para a proteção dos direitos dos nossos clientes.

O Que é o Cumprimento de Sentença e a Natureza Jurídica da Impugnação?

Antes de adentrarmos nas matérias arguíveis, é crucial entender o contexto. O cumprimento de sentença é a fase processual que se inicia após a formação de um título executivo judicial, seja ele uma sentença condenatória transitada em julgado, uma decisão interlocutória que fixe valor, ou outras hipóteses previstas no Art. 515 do CPC. Seu objetivo é satisfazer a obrigação reconhecida, que pode ser de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa.

Quando o credor apresenta o pedido de cumprimento de sentença, o devedor é intimado para, no prazo de 15 dias úteis, pagar voluntariamente o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso não haja o pagamento nesse prazo, inicia-se a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme o Art. 523, §1º, do CPC.

É nesse momento, após o decurso do prazo para pagamento voluntário e independentemente de penhora ou garantia do juízo, que o executado pode apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias úteis, conforme o Art. 525 do CPC.

A impugnação, ao contrário dos embargos à execução (que são uma ação autônoma e se aplicam à execução de títulos extrajudiciais), é um incidente processual. Isso significa que ela tramita nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de distribuição de uma nova ação. Sua natureza jurídica é de defesa do executado, visando a desconstituição total ou parcial do cumprimento de sentença, ou a revisão dos cálculos apresentados pelo exequente.

Fundamentação Legal: O Artigo 525 do Código de Processo Civil

A base legal para a impugnação ao cumprimento de sentença está solidamente ancorada no Art. 525 do Código de Processo Civil de 2015. Este dispositivo elenca, de forma taxativa, as matérias que podem ser alegadas pelo executado. Contudo, a interpretação da jurisprudência e da doutrina tem ampliado esse rol, permitindo a arguição de outras questões de ordem pública ou vícios processuais graves.

Vamos analisar detalhadamente cada uma das hipóteses previstas no Art. 525, §1º, do CPC, e expandir para outras matérias relevantes para a defesa patrimonial de empresários.

I. Falta ou Nulidade da Citação se, na Fase de Conhecimento, o Processo Corre à Revelia

Esta é uma das matérias mais graves e com maior potencial de impactar a validade de todo o processo. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado para integrar a relação processual (Art. 238 do CPC). Sua ausência ou vício insanável impede a formação válida do processo e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Se o processo de conhecimento (a fase que resultou na sentença exequenda) correu à revelia do devedor – ou seja, ele não apresentou defesa por não ter sido devidamente citado –, e essa citação foi falha ou inexistente, a impugnação é o momento oportuno para arguir essa nulidade. A falta de citação válida é um vício transrescisório, que pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de ação rescisória ou, no caso, pela impugnação ao cumprimento de sentença. Para empresários, especialmente aqueles com múltiplos negócios ou mudanças de endereço, a verificação da regularidade da citação é um ponto crucial na defesa.

II. Ilegitimidade de Parte

A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, ou seja, a pertinência subjetiva da demanda. Tanto o polo ativo (credor) quanto o polo passivo (devedor) devem ser as pessoas certas para figurar na relação processual.

Ilegitimidade Ativa: O exequente não é o verdadeiro titular do direito reconhecido na sentença. Exemplo: a execução é movida por um cessionário do crédito, mas a cessão não foi válida ou não foi comunicada ao devedor.
Ilegitimidade Passiva: O executado não é o responsável pela obrigação. Exemplo: a sentença condenou a Pessoa Jurídica X, mas o cumprimento de sentença é direcionado ao sócio-administrador (Pessoa Física) sem que tenha havido um incidente de desconsideração da personalidade jurídica válido e fundamentado. Para empresários, essa é uma matéria frequentemente utilizada, especialmente em casos de sucessão empresarial, venda de empresas ou quando há tentativa de atingir o patrimônio pessoal de sócios sem a devida fundamentação legal.

III. Inexigibilidade do Título ou da Obrigação

Esta matéria questiona a própria existência ou a validade da obrigação que está sendo executada. O Art. 525, §1º, III, do CPC, em conjunto com o §12, detalha as hipóteses de inexigibilidade:

Sentença Nula ou Ineficaz: A sentença que embasa o cumprimento pode ter sido proferida por juízo incompetente, com vícios graves que a tornem nula, ou ter perdido sua eficácia por algum motivo superveniente.
Obrigação Não Vencida: Se o prazo para cumprimento da obrigação ainda não se esgotou, a execução é prematura.
Condição ou Termo Não Verificados: Se a obrigação estava sujeita a uma condição suspensiva ou a um termo inicial, e estes ainda não se implementaram, a obrigação não é exigível.
Obrigação Não Certa, Líquida e Exigível: Embora a sentença judicial seja um título executivo judicial, ela pode carecer de um desses atributos, especialmente a liquidez. Se a sentença for genérica e demandar liquidação para apurar o valor devido, o cumprimento de sentença direto, sem a fase de liquidação, pode ser questionado.
Inexigibilidade da Obrigação em Virtude de Fato Superveniente: O §12 do Art. 525 é crucial ao prever que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tidos por incompatíveis com a Constituição Federal." Esta é uma porta aberta para a defesa em casos de mudança de entendimento jurisprudencial ou declaração de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram a sentença.

IV. Penhora Incorreta ou Avaliação Erronea

Após o não pagamento voluntário, o credor pode requerer a penhora de bens do devedor. A impugnação permite questionar a validade e a correção desse ato.

Penhora Incorreta: Pode ocorrer quando a penhora recai sobre bens impenhoráveis (Art. 833 do CPC), como salários, aposentadorias, bens de família (Lei nº 8.009/90), instrumentos de trabalho de empresários individuais ou pequenas empresas (se essenciais à subsistência), ou quando a penhora excede o valor da dívida de forma desproporcional. A impenhorabilidade do bem de família, por exemplo, é uma defesa robusta para empresários que utilizam seu imóvel residencial como garantia.
Avaliação Erronea: A avaliação dos bens penhorados é crucial para garantir que o valor da execução seja devidamente satisfeito sem excessos. Se a avaliação oficial feita pelo perito judicial subestimar ou superestimar o valor do bem, prejudicando o executado ou o exequente, é possível impugná-la, requerendo nova avaliação ou apresentação de laudos técnicos de mercado. Em São Paulo, o mercado imobiliário e de bens é dinâmico, e a avaliação precisa é vital para evitar prejuízos.

V. Excesso de Execução ou Cumulação Indevida de Execuções

Esta é, talvez, a matéria mais comum e relevante para a defesa patrimonial. O excesso de execução ocorre quando o valor que o credor está cobrando é superior ao efetivamente devido.

Excesso de Execução: Pode ser decorrente de:
- Cálculos Incorretos: Erros na aplicação de juros, correção monetária, multas, honorários advocatícios, ou na dedução de valores já pagos. É fundamental que o impugnante apresente um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, sob pena de não ter sua impugnação analisada quanto a este ponto (Art. 525, §4º e §5º do CPC).
- Cobrança de Valores Indevidos: Inclusão de despesas não previstas na sentença, ou de parcelas já quitadas.
- Juros Abusivos: Aplicação de taxas de juros superiores às legais ou às fixadas na sentença.
- Multa por Atraso Indevida: Cobrança da multa do Art. 523, §1º, do CPC, em situações em que o pagamento não foi efetuado por justa causa ou por impossibilidade alheia à vontade do devedor.
Cumulação Indevida de Execuções: Ocorre quando o credor tenta executar, no mesmo processo, obrigações que não podem ser cumuladas por alguma razão legal ou processual.

Para empresários, um cálculo preciso e a contestação de excessos podem representar uma economia significativa, protegendo o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa.

VI. Incompetência do Juízo da Execução

A competência do juízo é um pressuposto processual de validade. A execução da sentença deve tramitar perante o juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento (Art. 516, II, do CPC).

Se o cumprimento de sentença for proposto em um juízo diferente do que deveria, o executado pode arguir a incompetência. Isso é particularmente relevante em casos envolvendo empresas com filiais em diversas localidades ou em situações de litisconsórcio passivo em que a competência territorial poderia ser questionada. Embora menos comum, a incompetência pode gerar nulidade processual e atrasar a execução, dando tempo para o devedor se reorganizar.

VII. Qualquer Causa Modificativa ou Extintiva da Obrigação, como Pagamento, Novação, Compensação, Transação ou Prescrição, Desde que Supervenientes à Sentença

Este inciso é de extrema importância, pois permite ao devedor alegar fatos que ocorreram após a prolação da sentença e que alteraram ou extinguiram a obrigação.

Pagamento: Se o devedor efetuou o pagamento total ou parcial da dívida após a sentença, mas antes da instauração do cumprimento de sentença ou no prazo de pagamento voluntário, ele deve comprovar esse pagamento na impugnação.
Novação: A novação ocorre quando as partes criam uma nova obrigação, que substitui e extingue a anterior (Art. 360 do Código Civil). Se, após a sentença, credor e devedor firmaram um novo acordo substituindo a dívida original, a execução da sentença anterior torna-se indevida.
Compensação: Se o devedor possui um crédito contra o exequente, da mesma natureza e líquido, é possível alegar a compensação (Art. 368 do Código Civil), extinguindo as obrigações reciprocamente até o montante do menor crédito.
Transação: É um acordo entre as partes para prevenir ou terminar litígios, por meio de concessões mútuas (Art. 840 do Código Civil). Se, após a sentença, houve um acordo transacional para pôr fim à disputa, a execução da sentença original perde o objeto.
Prescrição: A prescrição é a perda do direito de ação em virtude do decurso do tempo. Pode ocorrer a prescrição da pretensão executória (se o credor demorou para iniciar o cumprimento de sentença) ou a prescrição intercorrente (se, após o início do cumprimento, o processo ficou paralisado por negligência do credor por um período superior ao prazo prescricional da dívida). A prescrição intercorrente é uma ferramenta poderosa na defesa de empresários, especialmente em processos antigos que foram arquivados sem baixa ou que ficaram paralisados por anos aguardando a localização de bens. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado sobre a aplicação da prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou alegada na impugnação. Em São Paulo, muitos processos de execução se arrastam por anos, tornando essa matéria de grande relevância.

Outras Matérias Arguíveis: Ampliando o Escopo da Defesa

Embora o Art. 525 do CPC liste as matérias de forma aparentemente taxativa, a doutrina e a jurisprudência, em nome dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, admitem a arguição de outras questões na impugnação, desde que sejam de ordem pública ou configurem vícios processuais insanáveis.

Nulidades Absolutas e Questões de Ordem Pública

Qualquer nulidade absoluta que não tenha sido objeto de preclusão e que afete a validade do processo pode ser alegada na impugnação. Exemplos incluem:

Ausência de Pressupostos Processuais ou Condições da Ação: Além da legitimidade de parte (já prevista), pode-se arguir falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido (embora mais raras na fase de cumprimento).
Incapacidade Processual: Se o exequente ou executado é incapaz e não está devidamente representado ou assistido.
Irregularidade da Representação: Ausência de procuração válida ou falha na representação da pessoa jurídica.
Coisa Julgada ou Litispendência: Embora a sentença já tenha transitado em julgado, pode haver uma nova tentativa de execução da mesma dívida já quitada, ou a existência de processos idênticos em andamento.
Vícios na Formação do Título Executivo Judicial: Embora a sentença seja um título, se houver um vício intrínseco que a torne manifestamente nula (ex: sentença proferida por juiz impedido), pode-se tentar alegar.

Prescrição Intercorrente: Um Destaque para a Defesa Patrimonial

Como mencionado, a prescrição intercorrente merece um destaque especial. Ela se configura quando, após a citação do devedor e a tentativa frustrada de localizar bens penhoráveis, o processo de execução fica paralisado por um período superior ao prazo prescricional da dívida.

A Lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC, trouxe mais clareza sobre o tema, mas o entendimento do STJ já estava consolidado no Tema 566 e, mais recentemente, no Tema 944, que estabeleceu um marco temporal para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente: o fim do prazo de um ano de suspensão da execução, período em que o exequente deve diligenciar para encontrar bens.

Para empresários em São Paulo/SP, muitos processos de execução se arrastam por décadas. Uma análise técnica minuciosa da linha do tempo processual pode revelar a ocorrência da prescrição intercorrente, permitindo a extinção da execução e a liberação do patrimônio indevidamente constrito. A atuação de um advogado especializado é crucial para identificar e argumentar essa tese de defesa com sucesso.

O Procedimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença

A impugnação ao cumprimento de sentença segue um rito processual específico:

Prazo: O executado tem 15 dias úteis para apresentar a impugnação, contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário (os primeiros 15 dias úteis após a intimação para pagar). Ou seja, após 30 dias úteis da intimação (15 para pagar + 15 para impugnar).
Forma: A impugnação é apresentada por meio de petição simples, nos próprios autos do cumprimento de sentença, dispensando o recolhimento de custas processuais.
Efeito Suspensivo: A regra geral é que a impugnação não tem efeito suspensivo (Art. 525, §6º, do CPC). Isso significa que o cumprimento de sentença prossegue normalmente, com a prática de atos executivos (penhora, avaliação, alienação de bens), mesmo enquanto a impugnação estiver sendo julgada.
- Exceção: O juiz pode, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo à impugnação se presentes dois requisitos cumulativos (Art. 525, §6º, do CPC):
  - Garantia do Juízo: O executado deve ter garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes.
  - Fundamento Relevante: Deve haver probabilidade do direito alegado na impugnação, ou seja, a tese de defesa deve ser verossímil e bem fundamentada.
  - Risco de Dano Grave, de Difícil ou Impossível Reparação: A execução, caso prossiga, deve causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao executado. A obtenção do efeito suspensivo é de suma importância para empresários, pois evita a constrição e alienação de bens essenciais à atividade empresarial enquanto a defesa é analisada.
Decisão: Após a apresentação da impugnação, o exequente é intimado para se manifestar. Após as manifestações, o juiz proferirá uma decisão interlocutória, que julgará a impugnação.
Recurso Cabível: Contra a decisão que julga a impugnação (seja acolhendo-a ou rejeitando-a), cabe Agravo de Instrumento (Art. 1.015, parágrafo único, do CPC), pois se trata de uma decisão interlocutória que resolve a fase de cumprimento de sentença.

Distinção entre Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Embargos à Execução

É comum haver confusão entre esses dois importantes instrumentos de defesa. No entanto, suas aplicações são distintas:

Impugnação ao Cumprimento de Sentença:
- Objeto: Defende-se contra a execução de título executivo judicial (sentenças, acórdãos, decisões que homologam acordos, etc.).
- Natureza: Incidente processual, tramita nos próprios autos.
- Prazo: 15 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário.
- Efeito Suspensivo: Regra geral, não há. Excepcionalmente concedido mediante garantia do juízo, fundamento relevante e risco de dano grave.
Embargos à Execução:
- Objeto: Defende-se contra a execução de título executivo extrajudicial (cheques, notas promissórias, contratos, escrituras públicas, etc.).
- Natureza: Ação autônoma, distribuída por dependência aos autos da execução.
- Prazo: 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (Art. 915 do CPC).
- Efeito Suspensivo: Regra geral, não há. Excepcionalmente concedido mediante garantia do juízo, fundamento relevante e risco de dano grave (Art. 919, §1º, do CPC).

Para empresários, é fundamental saber qual instrumento utilizar, pois a escolha errada pode levar à preclusão do direito de defesa ou à sua inadequação.

A Importância da Análise Técnica e da Defesa Patrimonial para Empresários em São Paulo/SP

A fase de cumprimento de sentença, embora pareça uma etapa final, é na verdade um campo fértil para a defesa técnica, especialmente quando o patrimônio de um empresário está em jogo. Em um centro econômico como São Paulo/SP, onde a complexidade das relações comerciais e a velocidade dos negócios exigem agilidade e precisão, a atuação de um escritório especializado em defesa patrimonial é indispensável.

A Feijão Advocacia compreende que a proteção do patrimônio empresarial transcende a mera contestação de valores. Envolve uma análise estratégica que considera:

Identificação de Nulidades: A busca ativa por vícios processuais desde a fase de conhecimento, como a nulidade de citação, pode invalidar toda a execução, protegendo o empresário de dívidas indevidas.
Auditoria de Cálculos: A expertise em auditoria de cálculos é crucial para identificar excessos de execução, erros na aplicação de juros, multas e correção monetária. Em execuções de alto valor, a correção de um cálculo pode representar milhões de reais em economia.
Gerenciamento de Riscos: A avaliação do risco de prosseguimento da execução versus a chance de sucesso da impugnação é fundamental para decidir se vale a pena buscar o efeito suspensivo e qual estratégia adotar.
Aplicação de Causas Extintivas: A identificação de pagamento, novação, compensação ou, de forma mais relevante, a prescrição intercorrente, pode extinguir a dívida e liberar bens do empresário.
Proteção de Bens Essenciais: A correta arguição da impenhorabilidade de bens (como o bem de família ou instrumentos de trabalho) é vital para a continuidade das atividades empresariais e a subsistência do empresário.
Conhecimento da Jurisprudência Local: Em São Paulo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJSP) e dos tribunais superiores é vasta e em constante evolução. Um advogado com experiência na região está atualizado com os entendimentos predominantes, o que otimiza as chances de sucesso.

A defesa patrimonial não se trata de "cancelar dívidas" de forma irresponsável, mas de assegurar que a execução ocorra dentro dos limites legais, sem abusos ou ilegalidades. É garantir que o empresário pague apenas o que é justo e devido, protegendo-o de execuções viciadas ou excessivas que poderiam comprometer a saúde financeira de seus negócios e sua vida pessoal.

Conclusão: A Impugnação como Ferramenta Estratégica na Defesa de Empresários

A impugnação ao cumprimento de sentença é, sem dúvida, um dos mais relevantes instrumentos de defesa à disposição do executado na fase de execução de títulos judiciais. Suas matérias arguíveis, detalhadas no Art. 525 do CPC e expandidas pela interpretação jurisprudencial, oferecem um leque de possibilidades para a proteção do patrimônio.

Para empresários, que frequentemente se veem enredados em litígios complexos e com alto impacto financeiro, a compreensão e o uso estratégico da impugnação são cruciais. Desde a contestação de nulidades processuais que invalidam todo o processo, passando pela arguição de excesso de execução que pode reduzir significativamente o valor devido, até a invocação de prescrição intercorrente que pode extinguir a dívida, cada ponto exige uma análise técnica aprofundada.

No escritório Feijão Advocacia, com sede em São Paulo/SP, nossa missão é oferecer essa defesa especializada. Atuamos com rigor técnico e ética inabalável, buscando identificar todas as oportunidades de defesa, garantir o devido processo legal e preservar o patrimônio de nossos clientes empresários. Diante de um cumprimento de sentença, a inação ou uma defesa inadequada podem ter consequências devastadoras. Por isso, a busca por uma assessoria jurídica qualificada e experiente é o primeiro e mais importante passo para proteger seus direitos e seu futuro financeiro.

Perguntas Frequentes

### 1. Qual o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias úteis, contados a partir do término do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário do débito, conforme o Art. 525 do Código de Processo Civil. Ou seja, o devedor tem, no total, 30 dias úteis após a intimação para pagar, sendo os primeiros 15 para pagamento e os 15 subsequentes para impugnar, caso não pague.

### 2. A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a execução automaticamente?

Não, a regra geral é que a impugnação ao cumprimento de sentença não suspende a execução automaticamente. A execução prossegue normalmente, com a prática de atos como penhora e avaliação de bens. No entanto, o juiz pode conceder efeito suspensivo excepcionalmente, se o executado garantir o juízo (com penhora, caução ou depósito), apresentar fundamento relevante (probabilidade do direito) e demonstrar risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o Art. 525, §6º, do CPC.

### 3. Quais são as principais matérias que podem ser alegadas na impugnação?

As principais matérias arguíveis na impugnação ao cumprimento de sentença estão elencadas no Art. 525, §1º, do CPC, e incluem: falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento (se o processo correu à revelia), ilegitimidade de parte, inexigibilidade do título ou da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência do juízo da execução, e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, inclusive a prescrição intercorrente).

### 4. Qual a diferença entre impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução?

A principal diferença reside no tipo de título executivo. A impugnação ao cumprimento de sentença é utilizada para se defender de execuções baseadas em títulos executivos judiciais (como sentenças judiciais). Já os embargos à execução são uma ação autônoma utilizada para se defender de execuções baseadas em títulos executivos extrajudiciais (como cheques, notas promissórias, contratos). Os embargos também possuem um rito processual e prazos ligeiramente distintos.

### 5. A prescrição intercorrente pode ser alegada na impugnação?

Sim, a prescrição intercorrente é uma matéria que pode e deve ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. Ela ocorre quando o processo de execução fica paralisado por negligência do credor por um período superior ao prazo prescricional da dívida, após o início da execução. A identificação e arguição dessa matéria podem levar à extinção da execução, sendo uma defesa poderosa, especialmente em processos mais antigos, e de grande relevância para a defesa patrimonial de empresários em São Paulo e outras regiões.