Área de Atuação
Execuções Fiscais
Defesa técnica contra execuções fiscais em todas as esferas. Análise processual para identificar prescrição, nulidades da CDA e redirecionamento indevido para sócios.
O Que Fazemos
- Defesa em execução fiscal federal (PGFN)
- Defesa em execução fiscal estadual (ICMS, ITCMD)
- Defesa em execução fiscal municipal (ISS, IPTU)
- Exceção de pré-executividade fiscal
- Embargos à execução fiscal com garantia do juízo
- Prescrição e decadência tributária
- Nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa)
- Redirecionamento indevido para sócios (Art. 135 CTN)
- Substituição de penhora e seguro garantia
- Transação tributária e parcelamento (REFIS, PERT)
Perguntas Frequentes
Posso defender minha empresa sem pagar a dívida fiscal?
Sim, por meio de exceção de pré-executividade (sem garantia) ou embargos à execução (com garantia do juízo via depósito, seguro garantia ou fiança bancária).
Sócio responde por dívida tributária da empresa?
Somente quando comprovada infração à lei, contrato social ou estatuto (Art. 135, III do CTN). A dissolução irregular da empresa gera presunção relativa de responsabilidade (Súmula 435 STJ).
Quanto tempo leva para prescrever uma dívida tributária?
O prazo prescricional é de 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito. A prescrição intercorrente também pode ocorrer durante a execução após 1 ano de suspensão + 5 anos sem movimentação.