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Perguntas Frequentes
Devo primeiro recorrer administrativamente?
Não é obrigatório, mas a via administrativa pode ser vantajosa por não exigir custas e ter julgadores especializados.
Mandado de segurança cabe em matéria tributária?
Sim, é instrumento adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo do fisco.
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