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Locação Comercial
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Perguntas Frequentes
O que é ação renovatória?
Permite ao locatário comercial renovar compulsoriamente o contrato quando cumpre requisitos legais, protegendo o ponto comercial.
Locador pode reajustar livremente o aluguel?
Não. O reajuste deve seguir o índice previsto em contrato. Valores de mercado podem ser discutidos em ação revisional.
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