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Rescisão Contratual
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Perguntas Frequentes
Posso rescindir contrato sem pagar multa?
Depende das circunstâncias. Inadimplemento da outra parte, caso fortuito ou força maior podem justificar rescisão sem multa.
Qual o prazo para acionar judicialmente?
O prazo prescricional varia conforme o tipo de contrato, geralmente entre 3 e 5 anos conforme o Código Civil.
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