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Vícios de Produto

Defesa do consumidor em casos de vícios e defeitos em produtos e serviços.

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Devolução de Valores

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Áreas de Atuação

Vício Aparente
Vício Oculto
Defeito de Fabricação
Garantia Legal
Garantia Contratual
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Prazo de Reclamação
Responsabilidade Solidária

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para reclamar de vício?

30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou descoberta do vício oculto.

Posso trocar produto com defeito?

O fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Após esse prazo, você pode exigir troca, abatimento ou devolução.

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