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Cobrança Indevida
Defesa contra cobranças indevidas e repetição do indébito em dobro.
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Perguntas Frequentes
Tenho direito à devolução em dobro?
Sim, o CDC prevê devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.
Banco pode cobrar tarifa sem autorização?
Não. Cobranças de serviços não contratados são indevidas e geram direito à restituição em dobro e danos morais.
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